NFS-e para MEI: quando é obrigatória e como emitir

A regra para o MEI

O microempreendedor individual que presta serviços deve emitir NFS-e quando o tomador é pessoa jurídica. Nas vendas para pessoa física, a emissão costuma ser opcional, a menos que o cliente solicite ou o município exija.

A NFS-e nacional pode ser emitida pelo portal do Emissor Nacional, por aplicativo (para emissões simplificadas) ou por sistema integrado. A norma prevê que o documento fiscal eletrônico pode ser exigido do MEI de forma mais ampla quando houver regra específica.

O que você precisa para emitir

• CNPJ ativo e situação cadastral regular.
• Acesso ao Emissor Nacional (conta gov.br) ou a um sistema emissor integrado.
• Código do serviço prestado (lista da LC 116/2003 e código tributário nacional): é aqui que o MEI mais costuma errar.
• Certificado digital A1 apenas quando usar sistema integrado que assine por certificado.

Passo a passo no Emissor NFS-e

1. Cadastre-se informando o CNPJ; razão social, endereço e município são preenchidos pela Receita.
2. Envie o certificado A1 em Configurações.
3. Escolha o serviço e o cliente (tomador), informe valor e descrição e transmita.
4. Nas próximas vezes, copie a nota anterior e altere só o necessário.
5. Se o cliente paga mensalidade, agende a emissão recorrente.

Limites e cuidados

• A emissão depende de o município ter aderido ao padrão nacional.
• O MEI deve respeitar o limite anual de faturamento e as atividades permitidas; consulte o contador ou o Portal do Empreendedor.
• Este guia é informativo e não substitui orientação contábil.